Terça-feira - 21/06/2016 - 9:00h
MEI significa Microempreendedor Individual, é quem trabalha por conta própria, legalizado e emitE nota fiscal. Para entrar nessa categoria é necessário que fature por ano até R$ 60.000,00 ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio, e empregar no máximo um trabalhador, que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Terça-feira - 14/06/2016 - 9:00h
O Diferencial de Alíquota do ICMS, ou DIFAL, é um instrumento que visa proteger a competitividade do estado onde o comprador reside. Por exemplo, no estado X um determinado produto é mais barato do que no seu estado Y, pois o ICMS do estado X é menor. Logo, o consumidor preferirá comprar o produto do estado X. O DIFAL, então, é uma tarifa cobrada do comprador do estado Y para tentar equilibrar essa situação.
Terça-feira - 07/06/2016 - 9:00h
Desde 2012 as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, é o que determina o artigo 37 da Resolução do CGSN nº 94/2011.
Assim, desde a apuração de janeiro de 2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP), deveram fornecer as informações corretas e necessárias para o contador responsável efetuar o preenchimento mensal do PGDAS-D até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, sob pena de multa, mesmo que não tenha faturamento (artigo 37 da Resolução CGSN nº 94/2011).
Terça-feira - 31/05/2016 - 12:30h
O Simples Nacional ou Super Simples veio para estabelecer um regime tributário para os pequenos negócios, ou seja, um regime único e simplificado de arrecadação, fiscalização e cobranças de tributos, tendo como base de apuração a receita bruta, às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do mais, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevê alguns benefícios para essas empresas, como desburocratização, facilidades para o acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, além de estímulo à inovação e exportação.
Terça-feira - 24/05/2016 - 9:00h
É notório que os Estados estão cada vez mais capacitados para realizar rápidos e eficientes cruzamentos de informações. Temos assistido um aumento significativo nas ações fiscais que comparam os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes com suas declarações fiscais (SPED FISCAL, EFD CONTRIBUIÇÕES, GIA, DAM, DIEF, DIME, DAPI, etc).