O que é Simples Nacional?

Terça-feira - 31/05/2016 - 12:30h

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O Simples Nacional ou Super Simples veio para estabelecer um regime tributário para os pequenos negócios, ou seja, um regime único e simplificado de arrecadação, fiscalização e cobranças de tributos, tendo como base de apuração a receita bruta, às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do mais, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevê alguns benefícios para essas empresas, como desburocratização, facilidades para o acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, além de estímulo à inovação e exportação.

Consideramos como microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados e que possua uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte são as que possuem rendas brutas anuais superiores a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. E há o caso do microempreendedor individual, que é a pessoa que trabalha por conta própria e tem como renda bruta anual um valor inferior a R$ 60.000,00.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.Para o ingresso ao Simples Nacional basta enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Algumas das principais características do Simples Nacional são:

  • • Ser facultativo;
  • • Ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação (DAS), com prazo até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.

 

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Fontes:
Receita
Portal Tributário 1
Portal Tributário 2
Sebrae 

 

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