A restituição do imposto de importação

Terça-feira - 19/02/2019 - 11:00h

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Como conseguir, legalmente na Justiça, os direitos e benefícios do ex-tarifário?

O imposto de importação é o imposto devido em relação a um produto estrangeiro. Ele tem uma função diferenciada dos demais impostos, que é o de estimular ou desestimular a aquisição de mercadorias e atividade empresarial interna e externa.