Placas Obrigatórias para o Varejo

Determinada pela nossa legislação, a afixação de placas indicativas são obrigatoriedades que devem ser cumpridas por todos os estabelecimentos comerciais em atividade. Cada lei está ligada a um respectivo decreto, o qual especifica detalhes das peças, desde suas dimensões até sua cor e tamanho da fonte. O objetivo é gerar uniformidade e informar devidamente o consumidor.

No intuito de contribuir para que o lojista faça valer tais exigências com praticidade e rapidez, o Sindilojas-SP dispõe às empresas do varejo um arquivo para download com o jogo de placas confeccionado de acordo com os padrões requeridos, de modo a evitar qualquer risco de desatino perante a fiscalização.

Placas fornecidas para download:

– Proibida a entrada com o capacete.
Lei Estadual nº 14.955 de 14/03/2013.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– Exija a nota fiscal.
Lei Estadual nº 9.990 de 28/05/1998.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– Procon e Polícia Civil.
Lei Estadual nº 2.831 de 12/05/1981.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– É proibido fumar.
Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009.
Medidas obrigatórias: 25 cm x 20 cm (largura x altura).

– Disque Denúncia – Violência Contra a Mulher.
Lei Municipal nº16.684 de 10/07/2017.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura)

– Atendimento Preferencial (com inclusão do atendimento prioritário ao autista).
Lei Municipal nº11.248 de 01/10/1992, decreto nº 32.975 de 28/01/1993, Lei Estadual nº 16.756/2018 e Lei Municipal 17.472/2020.
Para atender a altura mínima exigida para as letras dessa placa (3 cm), o arquivo baixado ficou nas medidas 73 cm x 40 cm.

– Pet Shop – Proibido Maus Tratos.
Lei Municipal nº14.761 de 05/06/2008 e decreto nº 50.540 de 03/04/2009.
As medidas exigidas para a placa são de 50 cm x 50 cm e letras da altura mínima de 2 cm.

– Aviso informativo sobre prática de ato discriminatório.
Lei Estadual nº 16.762 de 11/06/2018 obriga a afixação de placa informativa, conforme Lei Estadual nº 14.187/2010.
Medidas: 18,5 cm x 22 cm (largura x altura).

– Placa informativa sobre filmagem de ambiente.
(obrigatória apenas quando o ambiente é filmado)

A solicitação para download das placas deve ser feita preenchendo o formulário no site Sindilojas-SP
(https://sindilojas-sp.org.br/placas-obrigatorias-para-o-varejo)