PER/DCOMP | Restituição e compensação de tributos federais

As pessoas físicas e jurídicas (matriz) que apuraram tributo passível de restituição ou ressarcimento, ou que desejam utilizar os créditos desse tributo para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos, devem fazê-lo mediante a apresentação do PER/DCOMP.

Pedido de restituição

Podem ser restituídos os valores recolhidos à Receita Federal, em razão de:

1. Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
   
   
2. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   
   
3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também podem ser restituídas, as multas e os juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Declaração de compensação

O contribuinte pode compensar débitos próprios com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal passível de restituição ou compensação.

Pedido de cancelamento

Deve ser apresentado o Pedido de cancelamento somente na hipótese de desistência do pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, informando o número do PER/DCOMP original que está sendo cancelado.

Forma de apresentação

O pedido deve ser transmitido pela Internet, com a utilização do programa PER/DCOMP. 

Retificação

O Pedido de Restituição, Ressarcimento e a Declaração de Compensação podem ser retificados no caso de se encontrarem pendentes de decisão administrativa na data do envio do documento retificador e terem por objeto a alteração de dados incorretos, e não a inclusão ou aumento de débito já informado.

Ver mais: IN RFB nº 900/08 e nº 1253/12.

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