Alvará de Funcionamento: O que é? Para que serve? Quem precisa?

O Alvará de Funcionamento é uma licença, concedia pela Prefeitura, que permite a localização de estabelecimentos – comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, sociedades, instituições, e outros tipos de associações, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Nesse documento ocorre como se fosse um acordo, em que a Prefeitura concorda com a instalação, alegando que aquele lugar é específico para tal finalidade.

É fundamental saber que, sem o Alvará, o estabelecimento sofrerá uma multa, com um prazo de até 30 dias para regularização, sendo passível de se encerrar as atividades. Por esse motivo, é essencial que se fique atento ao prazo do Alvará. É que, muitas vezes, a Prefeitura libera um Alvará provisório, que passa a perder sua validade após um prazo determinado, sendo necessária a renovação.

Em resumo, todo estabelecimento que trabalhe com prestação de serviço ao público e que tenha um endereço fixo precisa ter um Alvará de Funcionamento, independente de sua atividade.

Uma informação importante: há um valor a ser pago pelo Alvará, entretanto ele não é fixo. O tamanho do espaço, o tipo de serviço e se é renovação ou primeira solicitação são fatores que influenciam no valor do documento.

 

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