Quarta-feira - 31/08/2022 - 13:00h

O MEI é um regime de tributação relativamente novo no país, e suas especificações ainda são pouco conhecidas pelos brasileiros, e sabendo disso, hoje vamos responder à pergunta:

Como a Receita Federal fiscaliza o MEI?

O Banco Central do Brasil recebe com obrigatoriedade relatórios periódicos com todas as transações bancárias realizadas em âmbito nacional e internacional, através da Declaração de Informações sobre a Movimentação.

Além dos Bancos, as instituições financeiras e adquirentes também enviam relatórios sobre a movimentação das maquinas de cartão crédito, e com ajuda de um supercomputador, referenciam esses dados com as informações e declarações feitas pelo microempresário. Através desse método a Receita Federal consegue verificar os empreendedores que estão faturando acima do permitido pelo MEI e que não se comunicam com a mesma.

E quem ultrapassar mais de 20% do limite permitido, terá a incidência de impostos correta e retroativa desde o início do ano do excesso, e se tiver mais de um ano sobre essa situação, a cobrança pode alcançar até 5 anos.

Então fique atento! É fundamental entender qual o regime tributário que mais se encaixa com a sua situação atual.

Se quiser ajuda profissional sobre como entender sobre essas e outras tributações para  sua empresa, entre em contato conosco.

 

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