MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Sexta-feira - 13/08/2021 - 13:00h

20210812 starcont mei regularizacao debitos 01

Até 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.

MEI que possui DAS não recolhido deve regularizá-los até 31.08.2021 para que a RFB não faça a inscrição em Dívida Ativa a partir de setembro, referente ao valor do INSS do DAS que será acrescido de 20% a título de encargos. O ISS e/ou ICMS serão transferidos ao respectivo Município e/ou Estado para inscrição em Dívida Ativa e cobrança.

O pagamento do DAS pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional utilizando certificado digital ou código de acesso; após, o INSS deve ser pago por meio de DAS DAU, e o ISS/ICMS devem ser pagos ao Município/Estado responsável pelo tributo.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

- Perder a qualidade de segurado do INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

- Ter o seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);

- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei para RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.

 
 
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

 

Você conta com os serviços da Star Cont Contabilidade para fazer toda a parte contábil da sua empresa com segurança e confiabilidade.

Entre em contato conosco pelo site, email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefones
11 2115.5009 / 11 2717.6805 / 11 99965-2682 (Whatsapp) / Skype: star.cont

      Voltar