Certificado Digital
Terça-feira - 23/02/2021 - 13:00h
Quando se fala em certificado digital, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre os prejuízos de não se adquiri-lo. É de extrema importância ressaltar que se as empresas não adotarem o documento, elas ficam impedidas de enviar ao governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Todas as organizações que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido têm o dever de possuir o certificado digital, uma vez que são obrigadas a emitir Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Em resumo: todas as pessoas jurídicas que expedem notas, nas operações de venda nas quais incidem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, são obrigadas a ter o certificado.
Vale destacar que a maioria das declarações demandadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), tanto para as empresas de Lucro Real quanto de Lucro Presumido, exigem essa certificação.
Empresas que optarem pelo Simples Nacional e que possuírem mais de três colaboradores, também precisam apresentar a ferramenta digital.
Restrições sem Certificado Digital
As organizações que não possuírem o certificado digital ficam impedidas de fornecer ao governo suas informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Uma do Super Simples, por exemplo, não terá como transferir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social-Gfip e o e-Social, estando sujeita a multas e sanções administrativas. Inclusive os microempreendedores individuais que emitem a nota fiscal eletrônica de alguns Estados e não estiverem corretamente certificados, futuramente terão problemas ao despachar suas mercadorias, principalmente se as vendas foram feitas pela Internet.
Outra circunstância negativa para quem não utilizar o CD é a impossibilidade de transmissão das obrigações acessórias, não conseguindo efetuar os tributos exigidos pela lei. Neste caso, a multa é de 20% sobre o imposto que não for declarado, sendo o valor mínimo de R$ 500,00.
No caso de do lançamento de NF-e, a multa é sobreposta sobre o comprador- tornando mais difícil a finalização de negociações mercatórias para o estabelecimento.
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