Quinta-feira - 13/01/2022 - 13:00h

Desde novembro/2021 o cadastro no CPOM deixou de ser obrigatório aos prestadores de serviços não estabelecidos no município de São Paulo.

A alteração promovida pela Lei 17.719/2021, altera a legislação do ISS no município de São Paulo, além de outras normas.

Alteração ocorreu depois de posicionamento do STF a respeito da inconstitucionalidade a exigência do cadastro, através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO.

A legislação trouxe nova redação ao artigo 9ºA da Lei n° 13.701/2003, que trata do CPOM.“Art. 9º-A.

O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, poderá proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único.
A Secretaria Municipal da Fazenda poderá permitir que os tomadores de serviços procedam à inscrição dos prestadores de serviços referidos no caput.”